FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Os policiais militares Jonatas e Silas estavam em patrulhamento
em uma determinada rua, momento em que resolveram abordar
Tício. Por ocasião da revista pessoal, os policiais lograram
encontrar 500 gramas de maconha.
Em sede policial, Jonatas e Silas narraram à autoridade policial
que a abordagem e a revista pessoal em Tício foram motivadas
por uma atitude suspeita deste, que demonstrou nervosismo ao
visualizar os agentes da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, os elementos probatórios colhidos são:

A) ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em
uma eventual persecução penal. São ilícitas, ainda, as provas
derivadas dos primeiros, mesmo que não se verifique o nexo
de causalidade entre elas, considerando o vício na
abordagem inicial dos policiais;
B) lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma
eventual persecução penal, considerando que o tráfico de
drogas é um crime permanente, cuja consumação se protrai
no tempo, de forma que existia uma situação flagrancial em
andamento;
C) lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma
eventual persecução penal, considerando que o encontro, na
realidade fática, de material entorpecente demonstra que a
abordagem policial foi fundamentada;
D) lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma
eventual persecução penal, considerando que a busca pessoal
prescinde de autorização judicial;
E) ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em
uma eventual persecução penal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque a busca pessoal, embora **não dependa de mandado judicial**, exige **fundada suspeita prévia**, objetiva e concreta. É o que decorre do **art. 244 do CPP**, segundo o qual a busca pessoal pode ser realizada sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Para o STJ, porém, essa suspeita não pode ser genérica, intuitiva ou baseada apenas em impressões subjetivas dos policiais.

O ponto central da questão está na jurisprudência dominante do **Superior Tribunal de Justiça**: **nervosismo ao avistar policiais**, “atitude suspeita” descrita de forma vaga ou simples mudança de comportamento **não bastam**, por si sós, para justificar revista pessoal. A fundada suspeita precisa estar apoiada em elementos concretos anteriores à abordagem, como informação específica, contexto objetivo, denúncia minimamente detalhada, comportamento efetivamente indicativo de crime etc. Sem isso, a busca é ilegal, e a droga encontrada constitui **prova ilícita**, nos termos do **art. 157 do CPP**.

A alternativa **B** erra porque o fato de o tráfico de drogas ser crime permanente não autoriza uma busca pessoal sem justa causa. A situação de flagrância não pode ser “descoberta” por meio de uma diligência ilegal e depois usada para justificar retroativamente a própria ilegalidade. Esse raciocínio também derruba a alternativa **C**: o encontro posterior da droga não convalida a abordagem. A legalidade da busca deve ser analisada **antes** da revista, com base no que os policiais sabiam naquele momento, e não no resultado obtido depois.

A alternativa **D** contém uma meia verdade perigosa: de fato, a busca pessoal pode dispensar autorização judicial, mas isso não significa liberdade irrestrita para revistar qualquer pessoa. A dispensa de mandado não elimina o requisito legal da **fundada suspeita**. Já a alternativa **A** acerta ao falar em ilicitude da prova inicial, mas erra ao afirmar que as provas derivadas seriam ilícitas mesmo sem nexo de causalidade. Pelo **art. 157, §1º, do CPP**, a ilicitude por derivação depende desse vínculo, ressalvadas hipóteses como fonte independente ou descoberta inevitável.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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