FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração superior do Tribunal, e para melhor aproveitar a especialização de cada membro do Tribunal, em atenção do princípio da eficiência, deseja delegar algumas de suas competências administrativas. Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente do TRT

A) não poderá delegar as matérias de sua competência privativa.
B) não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
C) não poderá delegar quaisquer atos de sua competência.
D) poderá delegar todos os atos de sua competência, mediante prévia autorização do pleno.
E) poderá delegar todos os atos de sua competência, independentemente de prévia autorização do pleno.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão — Delegação de Competências (Lei nº 9.784/1999)

O gabarito correto é **B**. A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) estabelece em seu art. 12 que a delegação é vedada quanto aos atos de caráter normativo. Embora o artigo mencione também vedações quanto às matérias de competência exclusiva, a regra mais restritiva e específica sobre delegação recai justamente sobre atos normativos, que são aqueles que inovam a ordem jurídica e estabelecem regras gerais e abstratas. Por isso, o Presidente do TRT não pode delegar a edição de atos normativos (como portarias normativas, resoluções, instruções normativas), mesmo que tenha competência para tanto.

A alternativa **A está parcialmente correta em sentido material**, mas imprecisa tecnicamente. A lei usa a expressão "competências exclusivas" e não "privativas" — são conceitos distintos no direito administrativo. Competência exclusiva é aquela que não pode ser delegada por imperativo legal; competência privativa é um conceito mais amplo que inclui a exclusiva. A questão prioriza a resposta mais tecnicamente precisa.

As alternativas **C, D e E estão incorretas** porque admitem ou a impossibilidade total de delegação (C) ou a possibilidade irrestrita de delegar (D e E). A Lei nº 9.784/1999 é clara: a delegação é **possível e desejada** (princípio da eficiência), mas com limites. O art. 12 veda apenas: (i) atos de caráter normativo; (ii) matérias de competência exclusiva; (iii) decisões em processo administrativo. A letra D e E erram ao exigir ou dispensar autorização do pleno — o texto legal não condiciona a delegação a tal formalidade.

**Síntese**: O Presidente pode delegar, desde que não incida sobre atos normativos. A alternativa B captura precisamente essa limitação fundamental.

Direito Administrativo — FGV 2022

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