FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, ao lançar informações no sistema de processo judicial eletrônico, se distraiu ao receber e ler uma mensagem de WhatsApp em seu telefone celular pessoal, ocasião em que cometeu um erro ao preencher o valor da condenação do reclamado em determinada reclamação trabalhista. O erro causou comprovados danos morais ao reclamante João. No caso em tela, eventual ação indenizatória a ser ajuizada por João deverá ser proposta em face

A) de Márcia, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pois o ato ilícito foi praticado no exercício das funções e de forma culposa.
B) do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e não diretamente em face de Márcia, pois o ato ilícito não foi praticado de forma dolosa pela servidora.
C) do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público, no exercício das funções.
D) da União, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público federal, no exercício das funções, assegurado o direito de regresso contra Márcia, caso se comprove que agiu com dolo.
E) da União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público federal, no exercício das funções, assegurado o direito de regresso contra Márcia, caso se comprove que agiu com culpa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão trata da responsabilidade civil do Estado por atos de seus servidores, matéria regulada principalmente pelo **art. 37, § 6º da CF/88**. Este dispositivo estabelece que a responsabilidade é **objetiva** — dispensando comprovação de culpa ou dolo — e deve ser dirigida ao ente público (União, Estado ou Município), não ao servidor individualmente. No caso, o TRT-13 integra a estrutura da União, portanto a ação indenizatória deve visar a União como ré.

A responsabilidade objetiva exige apenas: (1) ato da administração ou de seu agente; (2) nexo causal; (3) dano. A negligência de Márcia (desatenção ao receber mensagem) caracteriza ato culposo no exercício de função pública, preenchendo os requisitos. Não importa se foi negligência ou imprudência — a culpa já está presente, mas a comprovação dela é irrelevante para condenar o ente público. A alternativa **E está correta** porque identifica a União como ré, a responsabilidade como objetiva, e preserva o direito de regresso contra a servidora comprovada a culpa.

As incorretas erram em pontos críticos: **(A)** tenta responsabilizar diretamente Márcia por responsabilidade objetiva — contradição de termos, pois responsabilidade objetiva é típica do ente público; **(B)** afirma incorretamente que o erro culposo afasta a responsabilidade objetiva (a FCC/CF exige apenas que não seja doloso para responsabilizar o Estado objetivamente); **(C)** qualifica erroneamente a responsabilidade estatal como subjetiva — viola o art. 37, § 6º; **(D)** corretamente indica a União e direito de regresso, mas erra ao sustentar responsabilidade subjetiva em vez de objetiva.

**Regra decisória**: Art. 37, § 6º da CF/88 — responsabilidade civil objetiva do ente público + direito de regresso contra o servidor quando comprovada culpa (art. 37, § 6º, segunda parte).

Direito Administrativo — FGV 2022

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