FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

A) impenhorabilidade e imprescritibilidade.
B) alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
C) penhorabilidade e não-onerabilidade.
D) inalienabilidade e penhorabilidade condicionada.
E) imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Bens Públicos e Suas Prerrogativas

A alternativa **A está correta** porque sintetiza dois atributos fundamentais dos bens públicos previstos no ordenamento jurídico. A **impenhorabilidade** decorre da necessidade de proteção ao patrimônio estatal e está consagrada no art. 100 da CF/88 (precatórios), impedindo que credores particulares penhorrem bens públicos em execução comum. A **imprescritibilidade**, por sua vez, significa que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois o domínio público é insuscetível de prescrição aquisitiva — princípio consolidado na jurisprudência e na doutrina administrativista (vide Lei 10.257/2001, que expressamente proíbe usucapião de bem público).

As demais alternativas cometem equívocos graves. A alternativa **B** afirma "alienabilidade incondicionada", o que é falso: bens públicos de uso comum e de domínio público são inalienáveis ou apenas alienáveis sob condições rigorosas (art. 100, II, CC). A alternativa **C** erra duplamente ao afirmar penhorabilidade (contrária ao regime de privilégio) e não-onerabilidade (bens podem ser objeto de direitos reais onerosos, como concessão). A alternativa **D** propõe "inalienabilidade e penhorabilidade condicionada" — embora a inalienabilidade seja correta para bens de uso público, a penhorabilidade condicionada contradiz frontalmente a impenhorabilidade absoluta. A alternativa **E** mistura imprescritibilidade (correta) com alienabilidade incondicionada (incorreta).

A questão explora conhecimento consolidado sobre o regime jurídico especial dos bens públicos, particularmente a proteção ao patrimônio estatal através de barreiras ao bloqueio judicial e à prescrição aquisitiva.

Direito Administrativo — FGV 2022

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