FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Maria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no exercício da função, de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a certo grupo econômico por informação privilegiada. Consoante o que dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, Maria, em tese,

A) praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
B) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
C) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
D) não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não constitui, desde a redação originária da Lei de Improbidade, ato ímprobo, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.
E) não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não mais constitui ato ímprobo, desde a reforma de 2021 na Lei de Improbidade, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão — Lei de Improbidade Administrativa

A alternativa **B está correta** porque a conduta de Maria se enquadra perfeitamente no art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade), que tipifica atos que **atentam contra os princípios da administração pública**. Revelar, de forma dolosa, informação sigilosa obtida em razão do cargo para beneficiar terceiros viola flagrantemente os princípios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa. Não é necessário demonstrar enriquecimento ilícito pessoal ou prejuízo material ao erário — basta a violação dos princípios fundamentais da administração.

A alternativa **A está incorreta** porque enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o servidor ou terceiro se locuplete indevidamente em razão do cargo. No caso, a vantagem é auferida pelo "grupo econômico", mas não há indicação de que Maria se enriqueceu ilicitamente. O tipo exige uma relação mais direta entre a conduta e o ganho patrimonial do agente público.

A alternativa **C está igualmente errada** porque prejudizo ao erário (art. 10) pressupõe dano material direto aos cofres públicos. Revelar informação privilegiada não necessariamente causa esse dano concreto — há violação ética e principiológica, mas não necessariamente subtração ou desvio de recursos públicos.

As alternativas **D e E** procedem de uma interpretação equivocada da legislação. A Lei nº 13.964/2021 alterou pontos procedimentais e sanções, mas **não descriminalizou** condutas como violação de sigilo. Essa revelação dolosa sempre constituiu improbidade administrativa, e segue sendo, conforme texto vigente do art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Direito Administrativo — FGV 2022

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