FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Cláudia, servidora pública efetiva e Diretora da Zª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no regular exercício de sua competência, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão e dos servidores lá lotados. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a ordem de serviço expedida por Cláudia é um ato administrativo

A) normativo, decorrente do poder disciplinar.
B) ordinatório, decorrente do poder hierárquico.
C) enunciativo, decorrente do poder regulamentar.
D) ordinário, decorrente do poder normativo.
E) organizacional, decorrente do poder disciplinar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Ordem de Serviço e Classificação do Ato Administrativo

A ordem de serviço é ato administrativo **ordinatório** (alternativa B), porque vincula apenas os servidores lotados naquele órgão específico e disciplina o funcionamento interno. Ordinatório significa ato que ordena, coordena ou orienta atividades internas. Não é normativo porque não cria regras gerais e abstratas de observância obrigatória para terceiros; é direcionado exclusivamente aos subordinados de Cláudia. Decorre do **poder hierárquico**, que permite ao superior coordenar, orientar e controlar a atividade dos seus subordinados, garantindo a disciplina e a eficiência administrativa.

A fundamentação legal encontra-se implícita na Lei nº 8.112/1990, que reconhece a hierarquia administrativa e a autoridade dos chefes para expedir ordens e instruções de serviço. Além disso, a doutrina clássica (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) classifica a ordem de serviço como ato ordinatório justamente por sua natureza interna e vinculante apenas para o pessoal subordinado.

As alternativas incorretas distorcem a natureza do ato: **(A) e (E)** mencionam poder disciplinar, que se relaciona a punições e sanções, não à organização de rotinas; **(C)** confunde com poder regulamentar, que gera regulamentos com alcance normativo; **(D)** usa "ordinário" (termo impreciso) e menciona poder normativo, quando a ordem não é norma geral. A clareza está em reconhecer que ordem de serviço é um **instrumento de coordenação hierárquica**, não de criação normativa nem de exercício disciplinar.

Direito Administrativo — FGV 2022

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