FGV 2022 · Legislação

Question

Considere que um jornalista, de um renomado jornal, esteja trabalhando em uma matéria sobre os gastos realizados com a compra de respiradores por determinada prefeitura, durante o período da pandemia do Covid-19. Ao realizar o pedido de acesso a esses dados para o órgão responsável por custodiar essa informação, o jornalista teve o seu acesso negado, ainda que a informação não fosse classificada como sigilosa. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada pelo jornalista é interpor

A) pedido de reconsideração diretamente para a autoridade responsável pelo seu indeferimento.
B) recurso para autoridade hierarquicamente superior em até 10 dias.
C) recurso para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, desde que realizado o depósito prévio.
D) recurso para a Controladoria-Geral da União para ser deliberado em até 30 dias.
E) pedido de revisão para o Núcleo de Segurança e Credenciamento quando se tratar de informação que não ponha em risco integridade nacional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A questão explora o direito fundamental de acesso à informação pública e os recursos cabíveis quando o poder público nega indevidamente esse acesso. O ponto crítico é identificar qual é a conduta *adequada e primeira* a ser adotada pelo jornalista, respeitando a hierarquia de recursos previstos na Lei nº 12.527/2011.

**Por que a alternativa B está correta:** O art. 15 da Lei de Acesso à Informação estabelece que o solicitante pode interpor recurso para a autoridade hierarquicamente superior quando houver negativa de acesso. Esse recurso deve ser feito no prazo de **10 dias úteis**, contados da resposta denegatória. Trata-se do primeiro recurso administrativo cabível, e é precisamente o procedimento que a lei prevê para situações em que uma informação *não classificada* é negada indevidamente. É um mecanismo simples, célere e adequado para corrigir decisões arbitrárias de órgãos de primeiro nível.

**Por que as demais estão erradas:** A alternativa A menciona "pedido de reconsideração", que não é a terminologia usada pela Lei nº 12.527/2011 — a lei fala em "recurso", não "reconsideração". A alternativa C refere-se à Comissão Mista de Reavaliação, que é instância para informações classificadas como sigilosas (art. 116 da Lei nº 12.527/2011 c/c Decreto nº 7.724/2012), e exige depósito prévio — situações que não se aplicam aqui. A alternativa D menciona CGU em prazo de 30 dias, mas a CGU atua em segunda instância recursal, após esgotamento da primeira. A alternativa E não encontra fundamentação legal e mistura institutos que não se coadunam com a lei.

O diferencial da questão está em reconhecer que, para informação *não classificada*, o recurso simples para superior hierárquico é o caminho adequado, evitando escalações desnecessárias.

Legislação — FGV 2022

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