FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018. Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

A) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.
B) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.
C) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
D) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
E) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão - FGV 2022 (TRT-13)

A alternativa **A está correta** porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece em seu artigo 4º que se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito — como previsto no art. 173 da CF/88 — caracterizam-se precisamente por terem estrutura jurídica de direito privado, ainda que com capital público. Nesse contexto, atuam em regime de concorrência no mercado e submetem-se ao regime privado, inclusive quanto à proteção de dados pessoais.

A **alternativa B é incorreta** porque confunde o regime jurídico. Embora a sociedade de economia mista tenha participação estatal no capital, quando exerce atividade econômica em sentido estrito não se submete ao regime de direito público, mas sim de direito privado. A LGPD distingue entre agentes de direito privado (art. 4º) e órgãos/entidades públicas (art. 3º, II), estabelecendo regimes diferentes de obrigações.

As **alternativas C e D estão erradas** por tentar criar exceções inexistentes na LGPD. O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) disciplina aspectos de governança e gestão, mas não deroga a aplicação da LGPD às pessoas jurídicas de direito privado. Igualmente, não existe cláusula na Lei nº 13.709/2018 que autorize dispensa de sua aplicação por força de lei constitutiva particular. A LGPD é lei geral de aplicação uniforme.

A **alternativa E equivoca-se** ao propor um regime "específico" que não existe na legislação. A lei de proteção de dados não criou categoria intermediária entre direito privado e público; as sociedades de economia mista em atividade econômica se enquadram como pessoas jurídicas de direito privado, ponto final.

Direito Administrativo — FGV 2022

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