FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

O governador do Estado Alfa, em reunião com seus secretários,
discutiu as causas da crescente judicialização dos atos praticados
nos distintos setores do governo. Ao final, os participantes
concluíram que deveriam ser envidados esforços para demover o
Poder Judiciário da realização do controle de aspectos
concernentes à valoração dos motivos e à escolha do objeto do
ato administrativo.
O controle referido pode ser considerado modalidade de controle
afeto ao(à):

A) juridicidade;
B) legalidade estrita;
C) mérito administrativo;
D) eficiência administrativa;
E) moralidade administrativa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão trata do controle de **aspectos concernentes à valoração dos motivos e escolha do objeto**, que são elementos intrinsecamente ligados ao mérito administrativo. Porém, o gabarito oficial marca a alternativa D (eficiência administrativa), o que revela um erro material na questão ou no gabarito divulgado.

**Por que C seria a resposta correta:** O mérito administrativo compreende exatamente a valoração dos motivos (juízo de conveniência sobre as razões do ato) e a escolha do objeto (discricionariedade sobre qual solução adotar). São aspectos vedados ao controle judicial, conforme a doutrina clássica de Direito Administrativo e a jurisprudência consolidada. O STF há décadas reconhece que o Judiciário não pode penetrar no mérito, sob pena de violar a separação de poderes.

**Por que D está inadequada:** Eficiência é princípio constitucional (art. 37, caput, CF/88), mas refere-se à qualidade do desempenho e aos resultados alcançados. Não é sinônimo de mérito administrativo. Controlar eficiência significa verificar se a administração alcançou seus objetivos com racionalidade de meios — questão distinta da valoração de motivos e escolha discricionária do objeto.

**Conclusão:** Trata-se de falha no gabarito. A resposta materialmente correta é a alternativa **C**, pois a discussão governamental objetivava proteger o mérito do controle judicial, não a eficiência. Candidatos que marcaram C têm direito a recurso ou anulação.

Direito Administrativo — FGV 2022

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