FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União. Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,

A) realiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.
B) irá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.
C) não desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.
D) apenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.
E) é responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A é correta** porque reflete precisamente o papel do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). O CSJT exerce supervisão administrativa e financeira sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, e suas decisões **vinculam** os órgãos subordinados. Essa competência supervisória decorre do art. 111-A da CF/88, que estabelece o CSJT como órgão de cúpula administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar da Justiça do Trabalho. O efeito vinculante é essencial: não se trata de mera opinião, mas de decisões que geram obrigatoriedade.

**B está errada** porque o CSJT não centraliza as atividades orçamentária e financeira dos Tribunais. Há descentralização administrativa compatível com a autonomia relativa dos TRTs, sendo a supervisão do CSJT um controle de legalidade e conformidade, não uma concentração de funções. **C é incorreta** pois reduz equivocadamente as competências do CSJT apenas à seara disciplinar, ignorando suas funções administrativas e orçamentárias explícitas na Constituição. **D erra ao caracterizar o CSJT como simples intermediário** do TCU — embora ambos fiscalizem, suas atribuições são autônomas e não intermediárias. **E é falsa** porque confunde recomendações (instrumento típico de órgãos consultivos) com as decisões vinculantes que o CSJT efetivamente profere sobre aspectos orçamentários e administrativos.

Direito Administrativo — FGV 2022

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