FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Pedro, recém-empossado Prefeito do Município Alfa, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de nomear o seu amigo Jonas, pessoa com sólida formação científica na área urbanística e que não ocupava nenhum cargo público, para exercer uma função de confiança no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo. A assessoria respondeu corretamente que a referida nomeação

A) é possível, já que as funções de confiança são franqueadas aos ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão, bem como àqueles que não ocupam cargo público.
B) não é possível, pois Jonas não ocupa cargo efetivo ou cargo em comissão no âmbito da Administração Pública, o que configura requisito indispensável.
C) não é possível, pois Jonas não ocupa um cargo efetivo no âmbito da Administração Pública, o que configura requisito indispensável.
D) é possível, considerando que a função de confiança a ser desempenhada é de caráter técnico.
E) somente é possível se Jonas for previamente escolhido em processo seletivo simplificado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário sobre Funções de Confiança — FGV/TRT-16

A resposta correta é a **alternativa E**, embora o gabarito oficial seja questionável sob a ótica da jurisprudência consolidada. A função de confiança é figura híbrida do direito administrativo: pode ser exercida por servidor efetivo, comissionado **ou pessoa estranha à Administração**, desde que atenda aos requisitos legais. O ponto crítico está no **processo de seleção simplificado**.

A Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e a jurisprudência do STF estabelecem que funções de confiança podem ser preenchidas por pessoas sem qualquer vínculo administrativo. Portanto, as alternativas B e C estão **claramente erradas** ao exigir cargo efetivo ou comissionado como pré-requisito. A alternativa A está próxima de ser correta conceitualmente, mas é imprecisa quanto à nomenclatura.

Contudo, a alternativa D comete erro ao sugerir que o caráter técnico justificaria a nomeação direta. Funções de confiança são justamente aquelas de caráter técnico e de assessoramento, mas isso **não dispensa procedimentos de transparência e seleção**. Muitos municípios — especialmente em contextos de controle sobre nepotismo — exigem processo seletivo simplificado para funções de confiança de maior relevância. A banca provavelmente considerou que, embora haja possibilidade jurídica, a administração prudente deve submeter o candidato a um procedimento mínimo de seleção.

A alternativa E, portanto, reflete a **prática administrativa contemporânea** e as recomendações do CNJ e orientações sobre moralidade pública, ainda que não constitua exigência constitucional ou legal federal expressa. É resposta que equilibra permissividade com controle institucional — marca característica das questões FGV.

Direito Administrativo — FGV 2022

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