FGV 2022 · Legislação

Question

Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei. Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a

A) integridade da informação.
B) disponibilidade da informação.
C) atualidade da informação.
D) confidencialidade da informação.
E) imperatividade da informação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei de Acesso à Informação

A questão explora os **princípios fundamentais da Lei nº 12.527/2011** (Lei de Acesso à Informação). O erro descrito — publicar informação com modificações quanto à origem — viola a **disponibilidade** porque a informação não foi oferecida em sua forma íntegra e autêntica, comprometendo o acesso público efetivo ao dado correto. A disponibilidade garante que a informação seja acessível, mas também *confiável e genuína*; ao modificar a origem, o órgão impede que o cidadão acesse a versão verdadeira da informação.

A alternativa **A (integridade)** pode parecer plausível à primeira vista, pois há modificação do conteúdo. Contudo, **integridade** refere-se à completude e à não-corrupção de dados durante seu armazenamento e transmissão (aspecto mais técnico). A **Lei de Acesso à Informação** usa o termo **disponibilidade** para designar o princípio de que informações públicas devem ser acessíveis aos cidadãos de forma clara e confiável — e alterações na origem violam justamente isso: a garantia de que o acesso seja ao dado *real*.

**C (atualidade)** diz respeito à temporalidade; **D (confidencialidade)** protege dados sigilosos; **E (imperatividade)** não é princípio reconhecido nessa lei. A modificação de origem não é questão de sigilo, temporalidade ou caráter obrigatório, mas de **acesso fidedigno à informação pública**, que é o cerne da disponibilidade.

Legislação — FGV 2022

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