FGV 2022 · Legislação

Question

A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da

A) permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.
B) realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.
C) liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.
D) adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.
E) criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário sobre a Questão FGV 2022 — Lei de Transparência

A questão trata especificamente dos mecanismos pela qual a **Lei Complementar nº 131/2009** (Lei da Transparência) implementou a transparência nas finanças públicas como complemento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O ponto central é identificar qual instrumento foi efetivamente criado por essa LC nº 131/09.

A alternativa **D está correta** porque a Lei da Transparência instituiu o **sistema de informações em tempo real** sobre a execução orçamentária e financeira. Esse sistema operaciona de forma independente e descentralizada, com padrões técnicos estabelecidos pelo mercado (compatibilidade de softwares, protocolos abertos, etc.), permitindo acesso público imediato aos dados. O art. 48-A da LRF (inserido pela LC 131/09) exigiu justamente que cada ente federativo disponibilizasse, em tempo real, informações pormenorizadas sobre arrecadação de receitas e execução de despesas, através de sistema próprio ou contratado.

As alternativas incorretas pecam por não representarem o cerne da inovação trazida: (A) confunde com direito genérico de denúncia, não é exclusivo da LC 131; (B) audiências públicas já eram previstas na LRF original (art. 44); (C) é justamente o oposto — a lei exigiu transparência *em tempo real*, não posterior; (E) não corresponde a nenhum mecanismo criado pela Lei da Transparência. O diferencial da LC 131/09 foi tornar obrigatória a **divulgação instantânea** dos dados orçamentários via sistemas informatizados acessíveis ao público.

Legislação — FGV 2022

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