FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Analise as assertivas a seguir, acerca de princípios constitucionais que balizam as ações da administração pública, e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) A eficiência se relaciona com a presteza e rendimento profissional na realização das atividades ( ) Publicidade se relaciona com a necessidade de ações de marketing governamental voltadas para o povo ( ) A Moralidade se relaciona a possibilidade de execução de qualquer ato não vedado expressamente na legislação As assertivas são, respectivamente,

A) F – V – F.
B) V – F – F.
C) V – V – F.
D) F – V – V.
E) V – V – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/88)

A questão explora três princípios constitucionais fundamentais da administração pública. O **gabarito correto é B (V – F – F)**, e segue-se assim:

**Primeira assertiva (V — VERDADEIRA):** A eficiência está prevista no caput do art. 37 da CF/88 e relaciona-se precisamente com a presteza, rendimento profissional e qualidade na execução das atividades administrativas. Trata-se de alcançar o melhor resultado com economia de recursos, dentro de padrões de desempenho aceitáveis. A doutrina é pacífica nesse ponto.

**Segunda assertiva (F — FALSA):** Publicidade não se reduz a "marketing governamental". O princípio da publicidade, conforme a doutrina de Meirelles e a jurisprudência, exige a divulgação obrigatória dos atos administrativos para conhecimento público e controle social — trata-se de transparência e acessibilidade à informação, não de campanha promocional do governo. Marketing é atividade secundária; o essencial é a obrigatoriedade de publicar para fins de eficácia e legalidade do ato.

**Terceira assertiva (F — FALSA):** A moralidade administrativa **não** é mera ausência de vedação legal. Conforme pacífica jurisprudência do STF e a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a moralidade é princípio autônomo que exige não apenas legalidade formal, mas conformidade com padrões éticos, lealdade, boa-fé e honestidade na conduta administrativa. Atos legalmente válidos podem violar moralidade (como nepotismo disfarçado ou enriquecimento ilícito processualmente escondido).

Direito Administrativo — FGV 2022

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