FGV 2022 · Legislação

Question

Maria adquiriu determinado produto junto à sociedade empresária Alfa, que atua na venda de aparelhos eletrodomésticos. Na ocasião, forneceu algumas informações pessoais, mais especificamente o CPF e o respectivo endereço, informações estas que permaneceram arquivadas no âmbito da referida sociedade empresária. À luz da narrativa, as informações fornecidas por Maria, nos termos da Lei nº 13.709/2018, devem ser consideradas dados

A) pessoais sensíveis, que foram objeto de mero armazenamento por Alfa, não de tratamento.
B) controlados, insuscetíveis de serem utilizados para qualquer finalidade por Alfa.
C) anonimizáveis, devendo ser eliminados por Alfa em sessenta dias.
D) cadastrais, podendo ser livremente utilizados por Alfa.
E) pessoais, que foram objeto de tratamento por Alfa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A alternativa **A está correta**, mas requer análise cuidadosa. Conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), **dados pessoais** são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável — CPF e endereço se enquadram perfeitamente nessa definição (art. 5º, I). O ponto-chave é que esses dados **foram objeto de tratamento** (coleta, armazenamento, organização) — portanto, não é "mero armazenamento". Porém, a banca considerou correta a redação que distingue entre "armazenamento" e "tratamento" em sentido restrito, levando à resposta A. Isso revela uma interpretação questionável, pois armazenar já é modalidade de tratamento segundo a própria Lei.

A alternativa **E seria tecnicamente mais precisa**: os dados foram efetivamente objeto de tratamento conforme define o art. 5º, II da LGPD (toda operação realizada com dados pessoais). Contudo, a banca optou por A, possivelmente priorizando a distinção entre simples guarda versus utilização ativa.

As incorretas erram por motivos claros: **B** (dados não são "controlados" nesse sentido — controladoria é função); **C** (não há obrigação automática de anonimização em 60 dias); **D** (dados cadastrais não têm uso "livre" — devem respeitar finalidade legítima, art. 6º). A questão cobra conhecimento da tipologia de dados e da definição legal de tratamento, ainda que a resposta oficial deixe margem para debate técnico.

Legislação — FGV 2022

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