FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório. À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de

A) decisão prejudicial, em que as decisões a serem proferidas pelas autoridades posteriores deixam de considerar a parte do objeto avaliada pela autoridade anterior.
B) decisão sistêmica, em que o superior hierárquico colhe as manifestações das quatro estruturas orgânicas e profere a sua decisão conforme os dados disponíveis.
C) decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de menor antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de maior antiguidade.
D) decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de maior antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de menor antiguidade.
E) decisão coordenada, com a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, além de outros agentes previstos em lei.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Decisões Sucessivas e Competência na Lei 9.784/1999

A questão explora o regime de **decisões sucessivas** instituído pela Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), especificamente seus artigos 65 e 66. Quando múltiplos órgãos possuem competência sobre o mesmo assunto, a lei estabelece uma ordem obrigatória de manifestação: começa-se pelo órgão cujo titular possui **maior antiguidade** na função pública, descendo hierarquicamente até o de menor antiguidade. Essa sequência não é meramente recomendada — é requisito de validade do processo. Cada decisão sucessiva vincula as demais, funcionando como uma gradação ordenada de manifestações que, ao fim, resulta em uma decisão administrativa válida e operativa.

A alternativa **D está correta** porque reproduz fielmente esse dispositivo legal. A Lei 9.784/1999 determina que as decisões ocorram de forma sucessiva, iniciando pelo servidor de maior antiguidade. Esse critério objetivo (antiguidade) evita arbitrariedades e garante previsibilidade processual. A operatividade da decisão final depende do cumprimento dessa ordem estabelecida em lei.

As demais alternativas erroneamente inventam categorias inexistentes na lei: a alternativa **A** menciona "decisão prejudicial" (termo não previsto legalmente); a **B** cria "decisão sistêmica" que concentra tudo no superior hierárquico, contrariando a natureza sucessiva do procedimento; as **C** e **D** invertem a ordem de antiguidade (C coloca o menos antigo primeiro, contrariando a lei); a **E** sugere "decisão coordenada" com participação concomitante, o que não corresponde ao sistema de sucessão previsto na Lei 9.784/1999. O caráter *sucessivo* — e não simultâneo — é essencial ao modelo legal.

Direito Administrativo — FGV 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte