FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo: I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988. II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta. Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:

A) concentração e descentralização administrativa
B) desconcentração e delegação
C) descentralização política e desconcentração
D) descentralização política e descentralização administrativa
E) delegação administrativa e desconcentração.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão exige distinguir dois conceitos fundamentais da organização administrativa: descentralização política e descentralização administrativa. O conceito I refere-se à divisão de competências constitucionais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios — cada ente possui autonomia para legislar e executar em suas respectivas esferas. Isso é **descentralização política**, decorrente da repartição de competências prevista nos artigos 21 a 30 da CF/88. Trata-se de autonomia constitucional, não meramente administrativa.

O conceito II descreve a criação de pessoas jurídicas distintas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo ente central, que executam competências conforme lei — não conforme Constituição, mas sim por delegação legal. Essa é a **descentralização administrativa**, caracterizada pela transferência de atribuições para entidades da administração indireta, mantendo-se o controle hierárquico e a subordinação ao ente originário.

A alternativa **D está correta** porque identifica precisamente essa distinção: descentralização política no conceito I (autonomia constitucional entre entes federativos) e descentralização administrativa no conceito II (criação de entes personalizados com competências delegadas). A alternativa C está errada ao inverter a ordem — coloca desconcentração (que é fenômeno interno, hierárquico) no lugar da descentralização administrativa. As demais erram ao confundir delegação com descentralização ou usar desconcentração incorretamente.

Direito Administrativo — FGV 2022

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