FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Carla, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou conduta que causou danos materiais a Joana, usuária do serviço público. Joana ajuizou ação indenizatória e, no curso do processo, restou comprovado que a citada usuária do serviço agiu com culpa concorrente para o resultado danoso. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil

A) subjetiva, de maneira que é necessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla e, apesar de não haver exclusão da responsabilidade do Senado Federal, haverá redução do valor indenizatório em razão da culpa concorrente de Joana.
B) subjetiva, de maneira que seria necessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla, mas o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente pela ruptura do nexo de causalidade, em razão da culpa concorrente de Joana.
C) objetiva, de maneira que é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla e, apesar de não haver exclusão da responsabilidade da União, haverá redução do valor indenizatório em razão da culpa concorrente de Joana.
D) objetiva, de maneira que seria desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla, mas o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente pela ruptura do nexo de causalidade, em razão da culpa concorrente de Joana.
E) objetiva, de maneira que seria desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla, mas o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, em razão da culpa concorrente de Joana. SENADO FEDERAL - EDITAL 02 (ANALISTA LEGISLATIVO - REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR) FGV

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Responsabilidade Civil do Estado

A questão exige discernimento sobre dois pontos fundamentais: qual regime de responsabilidade se aplica e como a culpa concorrente do usuário interfere nele. O gabarito **B está equivocado**, e a resposta correta deveria ser **A**. O STF consolidou que servidores públicos em exercício funcional geram responsabilidade **subjetiva** da administração (não objetiva), conforme a jurisprudência pacífica — não se trata de atividade de risco típica que justificasse responsabilidade objetiva pura. Assim, eliminam-se C, D e E.

Entre A e B, a divergência central é o efeito da culpa concorrente: se ela exclui totalmente a responsabilidade (ruptura do nexo) ou apenas a reduz. A culpa concorrente **não anula** o nexo causal; ela o fragmenta. O dano continua causado pela conduta do servidor, ainda que o usuário tenha contribuído para agravá-lo ou facilitá-lo. A jurisprudência pacífica (inclusive STJ) reconhece que a culpa concorrente gera **redução proporcional** da indenização (aplicação do art. 945 do CC por analogia ao direito público), jamais extinção da responsabilidade.

O erro da alternativa B reside na afirmação de que haveria "ruptura do nexo de causalidade" — conceito juridicamente impreciso neste contexto. A culpa concorrente não rompe o nexo; ela o compartilha. Se houvesse verdadeira ruptura, não haveria nem sequer ação condenando o Estado, o que não é o caso. O nexo permanece íntegro; o que muda é sua *intensidade indenizatória*.

A alternativa A acerta ao manter a responsabilidade subjetiva, reconhecer que o Senado (e União, por ser órgão estatal) não é excluído de responsabilidade, e aplicar corretamente a redução do valor pela culpa concorrente. Essa é a solução compatível com o direito administrativo contemporâneo e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Direito Administrativo — FGV 2022

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