FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado. Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A) o ofendido deverá, no prazo assinalado pelo juízo, indicar nos autos 3 (três) endereços prováveis para a localização do réu.
B) o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
C) será realizada a citação por edital do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.
D) será realizada a citação ficta do acusado, no prazo de 15 (quinze) dias.
E) será determinada a suspensão do processo pelo prazo de até 1 (um) ano, enquanto as medidas possíveis para a localização do réu sejam implementadas. Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse caso, competirá ao Juiz da execução (A) cientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem. (B) informar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença. (C) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória. (D) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada. (E) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Questão FGV 2022 (Direito Processual Penal)

**Por que a alternativa D está correta:**

A alternativa D traz um comando direto e sem ressalvas: o juiz da execução deve aplicar a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada. Isso decorre do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece a retroatividade obrigatória da lei penal mais benéfica. No caso de Mônica, embora a sentença tenha transitado em julgado em 2020, a lei posterior que reduz a pena máxima incide imediatamente sobre a execução já iniciada. O juiz da execução possui competência para aplicar essa benesse diretamente, sem necessidade de revisão criminal ou comunicação ao juízo de origem — é uma aplicação automática durante a fase de cumprimento da pena.

**Por que as demais estão erradas:**

A alternativa A erra por impor desnecessariamente um procedimento formal (ajuizamento de revisão criminal) quando a aplicação da lei mais benéfica é automática na execução. A alternativa B também é inadequada, pois o juiz da execução tem competência para agir, não precisa devolver ao juízo de origem. A alternativa C introduz uma condição inexistente ("enquanto não tenha transitado em julgado") — o benefício aplica-se independentemente do trânsito, durante toda a execução. A alternativa E cria restrição indevida ao mencionar crimes hediondos com resultado morte, o que contradiz o princípio constitucional da aplicação obrigatória da lei mais benéfica em matéria penal (art. 5º, XL, CF).

Direito Processual Penal — FGV 2022

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