FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina
para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado
crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a
processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime
em inquérito policial.
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado
Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se
aplicam às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo
prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não
houve oferecimento de denúncia criminal.
B) Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional
previsto na legislação penal, apenas porque já houve
instauração de inquérito policial.
C) Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo
prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não
foi proferida sentença criminal em primeiro grau de
jurisdição.
D) Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo
prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não
foi proferida sentença criminal transitada em julgado.
E) Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional
previsto na legislação penal, independentemente de qualquer
outra exigência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **D**. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, embora o estatuto preveja aplicação dos prazos penais às infrações disciplinares, essa aplicação fica **condicionada ao trânsito em julgado da sentença criminal**. Trata-se de uma temperança ao princípio da autonomia entre esferas administrativa e penal: não se interrompe automaticamente o processo disciplinar por haver processo criminal, mas também não se aplica mecanicamente o prazo penal até que exista decisão criminal definitiva. O fundamento está em conferir segurança jurídica e evitar que uma investigação preliminar indeterminada congele indefinidamente a apuração administrativa.

As alternativas A, B e C erram por estabelecerem marcos processuais incorretos. A alternativa **A** e **B** comete o erro inverso: enquanto A nega a aplicação pela ausência de denúncia (exigência inexistente), B a afirma pela mera existência de inquérito (critério muito precoce e insuficiente). Ambas ignoram que o marco relevante é bem posterior. A alternativa **C**, embora reconheça a necessidade de sentença, erra ao exigir apenas condenação em primeira instância, pois a falta de definitividade mantém a questão penal aberta.

A alternativa **E** representa o extremo oposto: aplicar o prazo penal "independentemente de qualquer outra exigência" desconectaria completamente as esferas, contradizendo inclusive o próprio estatuto estadual que condicionou essa aplicação. O STJ refusa tanto o automatismo quanto a desconexão.

Direito Administrativo — FGV 2022

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