FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da
Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo

A) hierárquico.
B) disciplinar.
C) de polícia.
D) normativo.
E) regulamentar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário

A questão cobra conhecimento sobre as **espécies de poder administrativo** e suas características fundamentais. A multa por estacionamento irregular é aplicada ao público em geral (não apenas a servidores), incidindo sobre conduta que viola regra de trânsito. Isso caracteriza claramente o **poder de polícia**, definido pelo art. 78 do Código Tributário Nacional como "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de profissões ou atividades econômicas". O poder de polícia **atinge terceiros** e busca proteger a coletividade, impondo sanções (multas, apreensões) para garantir conformidade com normas de interesse público.

As alternativas incorretas erram porque: **(A) poder hierárquico** incide sobre estrutura interna da Administração (relação superior-subordinado entre servidores); **(B) poder disciplinar** também é interno, aplicável a agentes públicos por infrações funcionais; **(D) poder normativo** refere-se à edição de atos gerais e abstratos (portarias, resoluções); **(E) poder regulamentar** é espécie do normativo, voltado a regulamentar leis. Nenhuma dessas categorias se aplica a sanções contra o cidadão comum por violação de regras de circulação urbana.

Gabarito confirmado: **C**.

Direito Administrativo — FGV 2022

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