FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X

A) é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.
B) ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a
Administração Indireta.
C) goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.
D) está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E) pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário - Empresa Pública FGV 2022

A alternativa **E é correta** porque reflete o regime híbrido das empresas públicas prestadoras de serviço público. Embora integrem a Administração Indireta, essas entidades possuem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, seus empregados seguem regime celetista. A jurisprudência pacífica do STF (especialmente a Súmula 682) reconhece que, quando a empresa pública não depende de transferências orçamentárias do Estado para custeio e pessoal, ela pode remunerar seus colaboradores acima do teto constitucional, aplicando-se as limitações do setor privado, não as do setor público. Essa flexibilidade justifica-se pelo regime jurídico privado da contratação.

As demais alternativas erram por confundir o regime das empresas públicas. A alternativa **A falha** ao afirmar que necessariamente adotam forma de sociedade anônima — embora frequente, a lei permite outras formas (lei 13.303/2016 flexibiliza). **B erra gravemente** ao atribuir personalidade de direito público à empresa pública; o correto é direito privado (art. 5º, inciso II da Lei 13.303). **C também falha**: as prerrogativas processuais (imunidade de penhora, prazos dilatados etc.) não acompanham automaticamente empresa pública; aplicam-se seletivamente conforme o serviço prestado e a Lei de Responsabilidade Civil. **D está incorreta** porque as empresas públicas respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º da CF), não subjetivamente — inversão grave do ônus probatório que prejudicaria o administrado.

Direito Administrativo — FGV 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte