FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.
Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da

A) caducidade.
B) cassação.
C) contraposição.
D) revogação.
E) convalidação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário: Extinção de Ato Administrativo por Descumprimento de Requisitos

A questão explora a distinção entre modalidades de extinção de atos administrativos, particularmente quando há **descumprimento superveniente de requisitos** pela culpa do particular. A palavra-chave aqui é "superveniente" — o descumprimento ocorre **após** a concessão válida da licença, não na origem. João recebeu legitimamente a licença, mas posteriormente violou suas condições ao mudar a finalidade do empreendimento.

A **cassação** (alternativa B) é precisamente o instrumento legal para essa situação. Conforme a doutrina e o entendimento pacificado, cassação é a extinção do ato administrativo por **inobservância de condições ou requisitos estabelecidos para sua manutenção**, quando essa inobservância decorre de ato ou omissão do beneficiário. Não se trata aqui de falha na origem (que seria nulidade), mas de comportamento posterior que viola o pacto administrativo implícito na licença. O Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) reconhece essa modalidade, e a jurisprudência consolidou que cassação é sanção decorrente do descumprimento culposo do particular.

A caducidade (A) é inaplicável porque não se caracteriza aqui uma **impossibilidade superveniente de execução** — o hotel poderia continuar funcionando normalmente; o problema é a desobediência intencional. A revogação (D) aplica-se quando a Administração extingue atos **válidos e lícitos** por conveniência e oportunidade, não por culpa do administrado. A contraposição (C) e convalidação (E) sequer se adequam ao contexto de extinção por descumprimento.

Direito Administrativo — FGV 2022

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