FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Magno foi acusado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, delito previsto no Art. 159, § 1º, CP e punido com pena de reclusão de doze a vinte anos. Por ocasião do oferecimento da inicial acusatória, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva do acusado. Após receber a denúncia, o magistrado atendeu ao pedido do Parquet e impôs a segregação cautelar, limitando-se a afirmar genericamente que adotava a manifestação ministerial, sem sequer transcrever nenhum de seus fundamentos ou apontar fatos e razões concretas para a decretação. Na hipótese é correto afirmar que

A) a decisão que decretou a prisão preventiva é válida.
B) há nulidade absoluta em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.
C) há nulidade relativa em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.
D) a decisão é inexistente por ausência de fundamentação.
E) há mera irregularidade em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A fundamentação é requisito essencial para a validade de qualquer decisão judicial, especialmente em matéria cautelar penal onde direitos fundamentais estão em jogo. O juiz não pode simplesmente incorporar a manifestação do Ministério Público sem explicitar os motivos concretos que justificam a restrição da liberdade. Nesse caso, a decisão careça completamente de fundamentação própria, violando frontalmente o art. 93, IX da CF/88 (todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas) e art. 315, § 1º do CPP (requisitos específicos para decretação da preventiva).

A questão apresenta uma situação clássica de nulidade **absoluta** — não relativa. Enquanto nulidades relativas podem ser convalidadas ou são suscetíveis de ratificação, nulidades absolutas afetam a ordem pública processual e não se convalidam. A ausência total de fundamentação não é mera irregularidade procedimental: configura vício insanável que compromete a própria existência válida do ato, não permitindo convalidação por aquiescência das partes ou preclusão. O STF e o STJ consolidaram que a falta de fundamentação em decisões cautelares é nulidade absoluta, sendo matéria de ordem pública.

**Alternativas incorretas:** (A) erra ao afirmar validade onde há vício grave; (C) confunde com nulidade relativa, que comporta convalidação; (D) usa termo "inexistência" impreciso — a decisão existe formalmente, mas é nula; (E) reduz a questão a mera irregularidade quando se trata de vício de magnitude constitucional.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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