FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos
e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por
COVID-19, assinale a afirmativa correta.

A) Constitui limitação constitucional à propriedade privada,
através de ato de império do Poder Público, bastando a
demonstração da necessidade e do perigo público iminente.
B) Na requisição administrativa será garantida a indenização
prévia do dano ao particular.
C) Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar
outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem
adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo
Executivo.
D) Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da
indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao
ato de intervenção na propriedade privada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Administrativo — FGV 2022

Fonte