FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

A Administração Pública pode

A) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade,
desde que isso não atinja a segurança jurídica.
B) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a
qualquer tempo.
C) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou
oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Administrativo — FGV 2022

Fonte