FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no
inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao
processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na
portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá
acesso
aos
autos
e
conhecimento
da
imputação
administrativa.
B) A nomeação de presidente da comissão processante pode
recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se
mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do
processo.
C) Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é
sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração
buscar a aplicação da sanção administrativa.
D) O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde
que observados os princípios constitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Administrativo — FGV 2022

Fonte