FGV 2022 · Direito Eleitoral

Question

Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a afirmativa correta.

A) O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas,
ao denominar “recurso contra a expedição de diploma” um
ato que tem natureza de ação, e denominar “ação de
impugnação de mandato eletivo” um ato que tem natureza
de recurso.
B) A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante
rígida, prevalecendo o princípio da moralidade administrativa
sobre o princípio da soberania popular, porque se presume
que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral,
influencia no resultado da eleição.
C) Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
D) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral,
externado na Consulta nº 1716, a nova redação do art. 93, IX,
da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda
Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário)
determina que todos os processos tramitem publicamente;
logo, o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
não mais se realiza em segredo de justiça.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Eleitoral — FGV 2022

Fonte