FGV 2022 · Direito Eleitoral

Question

Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a afirmativa correta.

A) O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas,
ao denominar “recurso contra a expedição de diploma” um
ato que tem natureza de ação, e denominar “ação de
impugnação de mandato eletivo” um ato que tem natureza
de recurso.
B) A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante
rígida, prevalecendo o princípio da moralidade administrativa
sobre o princípio da soberania popular, porque se presume
que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral,
influencia no resultado da eleição.
C) Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
D) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral,
externado na Consulta nº 1716, a nova redação do art. 93, IX,
da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda
Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário)
determina que todos os processos tramitem publicamente;
logo, o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
não mais se realiza em segredo de justiça.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o TSE admite que, **em situações específicas**, pode haver litispendência entre a **AIME** e a **AIJE**, desde que presentes os elementos clássicos de identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Embora sejam ações com fundamentos normativos distintos — a **AIME** está no art. 14, §§ 10 e 11, da CF, enquanto a **AIJE** decorre do art. 22 da LC nº 64/1990 —, elas podem, na prática, discutir os mesmos fatos ilícitos e buscar a mesma consequência jurídica, como a cassação do diploma ou do mandato.

Atenção: isso não significa que **sempre** haverá litispendência entre AIME e AIJE. Em regra, são instrumentos diferentes. A AIME é voltada à apuração de **abuso do poder econômico, corrupção ou fraude**, com prazo de quinze dias contados da diplomação, conforme o art. 14, § 10, da CF. A AIJE, por sua vez, apura abuso de poder político ou econômico, uso indevido dos meios de comunicação e outras condutas previstas na LC nº 64/1990. Mas, se as duas ações reproduzirem a mesma controvérsia concreta, com o mesmo objetivo prático, pode haver litispendência.

A alternativa **A** erra ao dizer que a **Ação de Impugnação de Mandato Eletivo** teria natureza de recurso. Não tem. A AIME é verdadeira **ação constitucional eleitoral**, prevista expressamente no art. 14, § 10, da CF. Já o chamado **Recurso Contra Expedição de Diploma — RCED**, apesar do nome, possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação à diplomação; aí sim há uma impropriedade terminológica. O erro da alternativa foi estender essa impropriedade também à AIME.

A alternativa **B** também está incorreta porque a Justiça Eleitoral não presume automaticamente que qualquer ilícito de campanha influencia o resultado da eleição. A cassação de mandato exige análise de gravidade, proporcionalidade e impacto jurídico da conduta. O art. 22, XVI, da LC nº 64/1990 deixa claro que, para a configuração do abuso, não se exige mais a prova da potencialidade de alteração do resultado, mas sim a **gravidade das circunstâncias**. Ainda assim, não se admite uma atuação automática ou meramente moralizante que ignore a soberania popular.

Por fim, a alternativa **D** contraria o próprio texto constitucional. O art. 14, § 11, da CF determina que a AIME **tramitará em segredo de justiça**, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. A publicidade dos julgamentos prevista no art. 93, IX, da CF, mesmo após a EC nº 45/2004, não eliminou essa regra específica de sigilo da AIME. Trata-se de compatibilização entre publicidade dos atos judiciais e proteção constitucional própria do processo eleitoral.

Direito Eleitoral — FGV 2022

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