FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca das
nulidades,
a
legislação
processual
penal
especial
e
a
jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, todas as
alternativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A ausência de intimação do acusado, para apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público
contra a rejeição da denúncia, constitui nulidade que não
pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de
defensor dativo.
B) É nulo o julgamento da apelação, se, após manifestação nos
autos da renúncia do único defensor, o réu não foi
previamente intimado para constituir outro.
C) No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do
acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de
advogado é causa de nulidade absoluta, mesmo que o réu
tenha recusado a proposta de transação penal.
D) O posterior requerimento da autoridade policial pela
segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público
favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância
da formalidade de prévio requerimento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Fonte