FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando os dispositivos legais que regem os recursos
criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
(   ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível  o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art.
621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da
minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006
(tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B,
do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).
(   ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como
interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso
em sentido estrito.
(   ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o
ajuizamento de revisão criminal.
(   ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta
concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10
(dez) dias.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – F – F – V.
B) F – F – V – F.
C) F – V – F – V.
D) V – F – F – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A sequência correta é **V – F – F – V**. A primeira assertiva é verdadeira porque o STJ admite, em revisão criminal fundada no **art. 621, I, do CPP**, a adequação da pena quando a condenação afronta entendimento consolidado sobre a desproporcionalidade do preceito sancionatório do **art. 273, § 1º-B, do CP**. A Corte passou a admitir, para esses casos, a utilização do parâmetro sancionatório do **art. 33 da Lei nº 11.343/2006**, inclusive com possibilidade de incidência da minorante do **§ 4º** — o chamado tráfico privilegiado — quando presentes os requisitos legais, por analogia favorável ao réu.

A segunda assertiva é falsa. Embora a impronúncia tenha natureza de decisão que encerra aquela fase do procedimento do júri sem julgamento de mérito definitivo, o ponto decisivo para a prova é o recurso cabível: contra a **sentença de impronúncia** cabe **apelação**, conforme o **art. 416 do CPP**, e não recurso em sentido estrito. O RESE é cabível, por exemplo, contra a **pronúncia**, nos termos do **art. 581, IV, do CPP**.

A terceira assertiva também é falsa. A revisão criminal não é um “recurso eterno” para reabrir condenações sempre que houver mudança jurisprudencial. O entendimento do STJ é de que a **mera alteração de orientação jurisprudencial**, por si só, não autoriza revisão criminal. A ação revisional tem hipóteses estritas no **art. 621 do CPP**, como sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, prova falsa ou surgimento de nova prova de inocência ou de redução de pena.

Por fim, a quarta assertiva é verdadeira. No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, a apelação deve ser interposta no prazo de **10 dias**, já acompanhada das razões e do pedido. É o que prevê o **art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995**. Diferentemente do procedimento comum, aqui não há aquela lógica de primeiro interpor e depois arrazoar em momento posterior: no Juizado, a peça recursal já deve vir completa.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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