FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº
9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as
afirmativas a seguir.
I.
O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de
interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser
prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível
como meio de prova, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela
interceptação telefônica é necessária para garantir a
fidedignidade das provas.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público
somente na investigação criminal.
Está correto o que se afirma em

A) II, somente.
B) III, somente.
C) I, somente.
D) I e III, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**, porque apenas a afirmativa I está de acordo com a Lei nº 9.296/1996 e com a jurisprudência dos tribunais superiores. O art. 5º da Lei de Interceptação Telefônica prevê que a medida terá prazo de **15 dias**, “renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”. O STF, contudo, firmou entendimento de que essa renovação pode ocorrer **sucessivamente**, desde que haja **decisão judicial fundamentada**, demonstrando a necessidade concreta da continuidade da interceptação. É a lógica do **Tema 661/STF**: não há limite rígido de renovações, mas cada prorrogação precisa ser justificada.

A afirmativa II está errada porque o STJ não exige a **transcrição integral** de todas as conversas interceptadas. O que se exige é que sejam transcritos os trechos relevantes para a investigação ou para a ação penal, garantindo-se à defesa acesso ao conteúdo integral das mídias, para que possa fiscalizar a prova e exercer o contraditório. A transcrição completa de todos os diálogos, inclusive irrelevantes, seria medida desnecessária e muitas vezes inviável. O ponto essencial é a preservação da cadeia de custódia, da autenticidade e do acesso defensivo, não a degravação de tudo.

A afirmativa III também está errada por restringir indevidamente a atuação do Ministério Público. Nos termos do **art. 3º, II, da Lei nº 9.296/1996**, a interceptação pode ser determinada pelo juiz a requerimento do representante do Ministério Público **tanto na investigação criminal quanto na instrução processual penal**. Portanto, não é correto dizer que o MP só pode requerer a medida durante a fase investigatória.

Perceba a pegadinha da banca: a questão mistura o texto legal com a jurisprudência. O prazo inicial realmente é de 15 dias, mas a jurisprudência admite renovações sucessivas quando indispensáveis e fundamentadas. Já a transcrição integral e a limitação do pedido do MP apenas à investigação são exageros que não correspondem ao entendimento consolidado.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Mais questões de Direito Processual Penal

Fonte