FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei
nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir
estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) O órgão responsável por decretar a prisão preventiva deverá,
de ofício, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90
(noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal.
B) É cabível a prisão temporária quando imprescindível para as
investigações do inquérito policial e quando houver fundadas
razões, de acordo com as provas dos autos, de autoria ou
participação do indiciado na prática do crime tipificado no
Art. 267, § 1º, do Código Penal (causar epidemia, mediante a
propagação de germes patogênicos, com o resultado morte).
C) A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei nº
11.340/2006, é medida subsidiária, que pode ser decretada
após serem frustradas outras medidas cautelares menos
gravosas, mesmo que o réu seja primário e o crime cometido
tenha pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.
D) Nos termos do Art. 318 do Código de Processo Penal, o juiz
poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente
quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; gestante;
mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos;
homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho
de até 12 (doze) anos de idade completos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Fonte