FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei
nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir
estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) O órgão responsável por decretar a prisão preventiva deverá,
de ofício, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90
(noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal.
B) É cabível a prisão temporária quando imprescindível para as
investigações do inquérito policial e quando houver fundadas
razões, de acordo com as provas dos autos, de autoria ou
participação do indiciado na prática do crime tipificado no
Art. 267, § 1º, do Código Penal (causar epidemia, mediante a
propagação de germes patogênicos, com o resultado morte).
C) A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei nº
11.340/2006, é medida subsidiária, que pode ser decretada
após serem frustradas outras medidas cautelares menos
gravosas, mesmo que o réu seja primário e o crime cometido
tenha pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.
D) Nos termos do Art. 318 do Código de Processo Penal, o juiz
poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente
quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; gestante;
mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos;
homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho
de até 12 (doze) anos de idade completos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a incorreta porque o art. 318 do CPP não limita a prisão domiciliar apenas às hipóteses ali mencionadas na assertiva. Além de maior de 80 anos, gestante, mulher com filho de até 12 anos e homem único responsável por filho de até 12 anos, o dispositivo também prevê a substituição quando o agente estiver **extremamente debilitado por motivo de doença grave** e quando for **imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência**. O erro está no “somente”: a lista apresentada ficou incompleta.

A alternativa **A** está de acordo com o art. 316, parágrafo único, do CPP: decretada a prisão preventiva, o órgão emissor deve revisar, de ofício, a necessidade de sua manutenção a cada **90 dias**, por decisão fundamentada. A ideia é evitar prisão cautelar “automática” ou esquecida no tempo, exigindo controle periódico da atualidade dos fundamentos do art. 312 do CPP. Em prova objetiva da FGV, a literalidade “sob pena de tornar a prisão ilegal” costuma ser cobrada exatamente nesses termos.

A alternativa **B** também está correta. A prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/1989, pode ser decretada quando for **imprescindível às investigações do inquérito policial** e houver **fundadas razões de autoria ou participação** em um dos crimes do rol legal. O crime de **epidemia com resultado morte**, previsto no art. 267, § 1º, do Código Penal, está expressamente incluído no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989.

A alternativa **C** está correta porque, no contexto da Lei Maria da Penha, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Aqui, não se exige que o crime tenha pena máxima superior a 4 anos, nem se impede a medida pelo simples fato de o réu ser primário. Ainda assim, a preventiva continua sendo medida **excepcional e subsidiária**, conforme a lógica do art. 282, § 6º, do CPP: só deve ser usada quando medidas cautelares menos gravosas forem inadequadas ou insuficientes.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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