FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as
afirmativas a seguir.
I.
O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação
de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento
em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa,
apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da
prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.
III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos,
desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Está correto o que se afirma em:

A) I, somente.
B) II, somente.
C) III, somente.
D) II e III, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A correta é a **C**, porque a afirmativa III reproduz a regra do **art. 120 do CPP**: a restituição da coisa apreendida, quando cabível, pode ser ordenada **pela autoridade policial ou pelo juiz**, mediante termo nos autos, **desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante**. Se houver dúvida sobre propriedade, posse legítima, origem ilícita ou interesse probatório, a restituição não é automática e a questão deve ser resolvida judicialmente, podendo inclusive exigir incidente próprio.

A afirmativa I está errada pelo exagero do “**em hipótese alguma**”. O ordenamento admite **alienação antecipada** de bens apreendidos antes do trânsito em julgado, especialmente quando sujeitos a deterioração, depreciação ou difícil conservação. No CPP, veja-se o **art. 144-A**, que permite a alienação antecipada de bens sequestrados, arrestados ou hipotecados quando houver risco de deterioração ou depreciação. Em legislações especiais, como a **Lei de Drogas**, também há previsão de alienação de bens como veículos, embarcações e aeronaves apreendidos em certas hipóteses.

A afirmativa II também está incorreta porque embaralha os institutos. O **sequestro**, previsto nos **arts. 125 e seguintes do CPP**, recai sobre bens adquiridos com os proventos da infração, ainda que transferidos a terceiro, visando preservar eventual perdimento ou efeitos patrimoniais da condenação. Já a **hipoteca legal**, prevista no **art. 134 do CPP**, incide sobre bens imóveis do acusado para assegurar a reparação do dano, penas pecuniárias e despesas processuais. Portanto, não é a hipoteca legal que serve “apenas” para evitar perecimento de bem móvel produto ou proveito do crime.

O ponto central para não errar é separar as finalidades: **restituição** devolve a coisa a quem demonstra direito claro; **sequestro** preserva bens relacionados aos proventos da infração; **hipoteca legal** garante a indenização e demais efeitos patrimoniais sobre imóveis do acusado; e a **alienação antecipada** evita perda econômica do bem antes do julgamento final. Como somente a III está correta, o gabarito é mesmo **C**.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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