FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo
Penal,
nas
normas
processuais
penais
especiais
e
na
jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale
a afirmativa correta.

A) A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30
(trinta) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito
policial, caso o indiciado esteja preso.
B) Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências),
o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código
de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o
réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da
exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº
11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em
15 (quinze) dias.
C) Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito
policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de
20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto.
D) A participação de membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal acarreta seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Fonte