FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o
processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais
Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de
uma. Assinale-a.

A) Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar
os delitos comuns, apenas os relacionados com o cargo,
praticados por Promotores de Justiça.
B) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e
do Ministério Público, condicionada à representação do
ofendido, para a ação penal por crime contra a honra do
servidor público em razão do exercício de suas funções.
C) Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal
admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais do direito.
D) Considere que um crime de estupro fora praticado a bordo de
uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto
Mudra, na Índia. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de
nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual
penal do Brasil por se considerar, no caso, que o delito fora
cometido em solo estrangeiro.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Fonte