FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base
na Constituição da República de 1988, no Código de Processo
Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
(   ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa
na
Convenção
Americana
sobre
Direitos
Humanos,
promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo
não possui previsão expressa na Constituição da República de
1988.
(   ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em
aberto e que apresenta documento de identidade falso no
momento da abordagem policial, não comete o crime
disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento
falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa.
(   ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no
processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção
e ocorre nas situações expressamente previstas em lei,
dependendo de decisão judicial no caso concreto.
(   ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é
imprescindível, em razão da observância dos princípios do
contraditório e ampla defesa do acusado.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – F – F – V.
B) V – F – F – F.
C) F – V – V – F.
D) F – V – V – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A sequência correta é **V – F – F – F**, portanto a alternativa **B**. A primeira afirmativa é verdadeira porque o **duplo grau de jurisdição** tem previsão expressa no **art. 8º, 2, “h”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos**: direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. A Constituição de 1988 não traz, de forma textual e geral, uma cláusula dizendo “é assegurado o duplo grau de jurisdição”, embora o princípio seja reconhecido no sistema constitucional e processual.

A segunda afirmativa é falsa porque o direito de autodefesa e o princípio do **nemo tenetur se detegere** não autorizam o investigado ou réu a praticar novo crime. Se a pessoa apresenta **documento falso** à autoridade policial, incide, em tese, no crime de **uso de documento falso**, previsto no **art. 304 do Código Penal**. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a autodefesa não é um “salvo-conduto” para condutas fraudulentas. A mesma lógica aparece, por exemplo, na **Súmula 522 do STJ**, segundo a qual atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, ainda que em alegada autodefesa.

A terceira afirmativa também é falsa porque inverte a regra. No processo penal, a regra é a **publicidade dos atos processuais**, e não a publicidade restrita. Isso decorre do **art. 5º, LX, da Constituição**, do **art. 93, IX, da Constituição**, e do **art. 792 do CPP**. A restrição da publicidade é excepcional, admitida quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem, ou em hipóteses legais específicas. Portanto, publicidade ampla é a regra; publicidade restrita é a exceção.

A quarta afirmativa é falsa porque, durante a investigação criminal, especialmente no **inquérito policial**, não há contraditório pleno nem ampla defesa em sentido processual estrito, pois se trata de procedimento administrativo, inquisitivo e informativo. A defesa técnica pode atuar e tem prerrogativas relevantes — como o acesso aos elementos já documentados, conforme a **Súmula Vinculante 14 do STF** —, mas ela não é, em regra, imprescindível para a validade da investigação. O contraditório e a ampla defesa se exercem de forma plena na fase judicial.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Mais questões de Direito Processual Penal

Fonte