FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Acerca da contagem dos prazos no processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) É realizada em dias úteis.
B) Será incluído o dia de início na contagem e excluído o dia do vencimento.
C) Os prazos sempre se iniciam no dia de início, mesmo que este dianãoforumdiadeexpedientenormalnarepartiçãopública.
D) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
E) O prazo de contagem pode ser interrompido após a contagem em caso da ocorrência de feriado municipal, estadual ou federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Contagem de Prazos no Processo Administrativo

A alternativa **D está correta** porque traduz fielmente o disposto no **art. 66 da Lei nº 9.784/1999** (Lei de Processo Administrativo Federal). Esse dispositivo estabelece que "os prazos administrativos são contados em dias úteis" e, mais importante, que eles "só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato administrativo". Isso significa que se o prazo terminar em feriado, fim de semana ou em dia de não funcionamento da repartição, ele se prorroga automaticamente para o primeiro dia útil seguinte — proteção garantida ao administrado.

A alternativa **A é parcialmente verdadeira** mas insuficiente, pois menciona apenas "dias úteis" sem esclarecer a regra essencial sobre início e vencimento em dia de expediente. A letra **B inverte a regra legal**: o correto é *excluir* o dia do início e *incluir* o dia do vencimento (art. 66, § 2º). A **C é manifestamente incorreta**, pois contradiz exatamente o que a lei ordena — o prazo não começa em dia sem expediente.

A alternativa **E traz conceito equivocado**: prazos administrativos não se *interrompem* por feriado; na verdade, eles se *prorrogam* automaticamente conforme o art. 66, caput. A interrupção é instituto distinto, relacionado a circunstâncias processuais específicas (como incapacidade da parte), não a fatores como feriados. Essa distinção é fundamental em direito processual.

Direito Administrativo — FGV 2022

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