FGV 2022 · Legislação

Question

Com relação ao despacho aduaneiro de importação no Brasil, avalie as afirmativas a seguir. I. Para registrar DI o importador deve estar previamente habilitado a operar no comércio exterior, porém a habilitação não é necessária para o registro de Duimp. II. O registro da declaração de importação deve ocorrer em até 90 dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária. III. Caso o importador não registre a declaração de importação nos prazos legais, a mercadoria será considerada abandonada e será lavrado o auto de infração para aplicação da pena de perdimento. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e III, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Despacho Aduaneiro de Importação (FGV 2022)

**Análise da Afirmativa I (CORRETA)**

A distinção entre DI (Declaração de Importação) e Duimp (Declaração Única de Importação) é fundamental. A habilitação no comércio exterior, regulada pela Instrução Normativa RFB nº 780/2007, é **obrigatória** para o registro de DI. Porém, a Duimp, instituída como modalidade simplificada, **dispensa a habilitação prévia** para micro e pequenas empresas em operações específicas de baixo valor. Essa diferença de tratamento reflete a simplificação administrativa sem perda de controle aduaneiro. A afirmativa está correta.

**Análise da Afirmativa II (INCORRETA)**

O prazo para registro da DI segue o disposto no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 80). O período é de **15 dias** após o desembaraço da mercadoria em recinto alfandegado, não 90 dias. Os 90 dias referem-se ao prazo para **despacho** da mercadoria em zona primária (art. 83), que é diferente de registro. Essa confusão entre prazos é clássica em questões de concurso — o candidato deve dominar a sequência: desembaraço → 15 dias para DI → 90 dias para despacho.

**Análise da Afirmativa III (CORRETA)**

O artigo 84 do Regulamento Aduaneiro estabelece que, findo o prazo de 90 dias sem despacho, a mercadoria será considerada **abandonada**. Nesse caso, é lavrado auto de infração e aplicada a pena de **perdimento** (confisco). Essa é a sanção extrema prevista, que visa desestimular a retenção indefinida de carga alfandegada e garante a circulação das mercadorias dentro do prazo legal.

**Conclusão**

As afirmativas I e III estão corretas; II está incorreta (confunde o prazo de 15 dias para DI com 90 dias para despacho). **Gabarito: D**.

Legislação — FGV 2022

Mais questões de Legislação

Fonte