FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções. Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com

A) multa.
B) reclusão.
C) suspensão temporária de participar em licitação.
D) impedimento de contratar com a Administração Pública.
E) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Administração Pública e Políticas Públicas

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A questão versa sobre as sanções aplicáveis a pessoas físicas e entidades privadas que descumprem a Lei de Acesso à Informação. O ponto crucial está no **artigo 32** da Lei nº 12.527/2011, que estabelece um rol de sanções administrativas cumulativas, sendo elas: advertência, multa de até R$ 11.445,00 (conforme atualização), rescisão do vínculo com a Administração Pública e impedimento de contratar com o Poder Público. Essas sanções podem ser aplicadas **isolada ou cumulativamente**, conforme a gravidade do descumprimento.

A alternativa **A (multa)** é correta porque o dispositivo legal expressamente prevê a multa como sanção administrativa que pode ser aplicada conjuntamente com advertência e rescisão de vínculo. Trata-se de uma interpretação literal do artigo 32, que contempla explicitamente essa cumulação de penalidades administrativas.

As demais alternativas incorrem em equívocos: **(B) reclusão** é sanção criminal, não administrativa, e não consta da Lei; **(C) suspensão temporária de participar em licitação** não é mencionada no artigo 32; **(D) impedimento de contratar com a Administração Pública** é sanção prevista, mas o artigo 32 refere-se ao "impedimento" (que é uma consequência mais severa) e não como alternativa cumulativa com as outras mencionadas no enunciado; e **(E) declaração de inidoneidade** é instituto do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), não sendo sanção prevista na Lei de Acesso à Informação.

A resposta exige conhecimento preciso da Lei de Acesso à Informação e seus mecanismos sancionatórios administrativos, diferenciando-os de outras legislações correlatas.

Direito Administrativo — FGV 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte