FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública: I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão exige análise dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, particularmente o princípio da legalidade, da imputação e da publicidade. O gabarito correto é **D (II e III apenas)**.

## Análise da Afirmativa I — INCORRETA

A afirmativa inverte completamente a lógica do princípio da legalidade. Na Administração Pública, o agente público **não pode fazer tudo que a lei não proíbe**, mas sim **apenas o que a lei autoriza ou determina**. Essa é a diferença fundamental entre a Administração Pública e os particulares. Enquanto para o particular vale a máxima "é lícito fazer tudo que não é proibido", para o administrador público vale "é lícito fazer apenas o que a lei permite". A afirmativa I está radicalmente equivocada e viola o núcleo do Estado de Direito.

## Análise da Afirmativa II — CORRETA

O princípio da **imputação ou imputabilidade** estabelece que os atos praticados pelos agentes públicos são atribuídos ao órgão ao qual pertencem, não ao agente pessoalmente. Essa é uma consequência lógica da despersonalização do ato administrativo. O agente é mero instrumento da vontade estatal, de forma que sua ação vincula o órgão e a Administração. Essa teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes.

## Análise da Afirmativa III — CORRETA

O princípio da **publicidade** está previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e é essencial para o controle dos atos administrativos. Contudo, a própria Constituição admite **exceções legítimas**: sigilo quando necessário à segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII, CF), informações protegidas por sigilo profissional, e dados pessoais sensíveis. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regulamenta essas exceções, permitindo classificação de documentos por razão de segurança nacional, investigações policiais e interesse público superior. A afirmativa III corretamente reflete essa relatividade do princípio.

**Conclusão:** Apenas as afirmativas II e III estão em consonância com os princípios fundamentais. A alternativa **D** é o gabarito correto.

Direito Administrativo — FGV 2022

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