FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Em matéria de estrutura organizacional do citado ente federativo, de acordo com a mencionada lei, a ControladoriaGeral do Estado (CGE) faz parte do(a)

A) Gabinete do Vice-Governador do Estado.
B) Gabinete do Governador do Estado.
C) Procuradoria-Geral do Estado
D) Auditoria-Geral do Estado.
E) Conselho de Governo. Administração Financeira e Orçamentária

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — LC nº 741/2019 de Santa Catarina

A resposta correta é **B (Gabinete do Governador do Estado)**. A Lei Complementar nº 741/2019, que reestruturou a administração pública estadual catarinense, posiciona a Controladoria-Geral do Estado como órgão integrante da estrutura do Gabinete do Governador. Essa vinculação reforça a natureza de órgão de controle interno e assessoramento direto ao chefe do Poder Executivo, garantindo independência técnica e proximidade com o núcleo decisório da administração estadual. A CGE exerce funções de auditoria, correição e ouvidoria, sendo essencial que esteja ligada diretamente ao Governador para desempenhar essas competências com efetividade.

As alternativas incorretas revelam estruturas distintas: a letra **A** cria vínculo com o Vice-Governador (não usual para órgão de controle desta magnitude); **C** confunde CGE com Procuradoria-Geral (órgão jurídico, não de auditoria); **D** sugere uma "Auditoria-Geral do Estado" como estrutura hierárquica superior (que não existe nesta lei); e **E** menciona o Conselho de Governo como subordinante, quando este é órgão colegiado de deliberação, não de hierarquia administrativa.

O ponto crítico é reconhecer que a lei estadual catarinense **vincula a CGE especificamente ao Gabinete do Governador**, refletindo o modelo de controle interno centralizado no chefe do Executivo — estrutura comum em reformas de gestão pública estadual que buscam integrar auditoria e compliance.

Direito Administrativo — FGV 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte