FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A) a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.
B) a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C) a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.
D) podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E) não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Delegação e Avocação de Competência (Lei 9.784/99)

A alternativa **E é correta** porque identifica com precisão a diferença estrutural entre delegação e avocação. A delegação, conforme art. 12 da Lei 9.784/99, pressupõe **transferência de atribuições para órgão ou autoridade hierarquicamente inferior**, não exigindo necessariamente uma relação vertical rígida em todos os casos (pode ocorrer entre órgãos de mesmo nível em estruturas colegiadas). Já a avocação, disciplinada no art. 15, é **ato unilateral do superior que atrai competência originariamente atribuída a inferior**, caracterizando-se **expressamente pela relação de verticalidade**: só quem está acima na hierarquia pode avocar. A lei autoriza a avocação temporária, reforçando esse traço distintivo.

As incorretas erram em pontos cruciais. **(A)** inverte a lógica: a competência **pode** ser delegada (art. 12) e a avocação também é admitida (art. 15). **(B)** confunde o instituto: a competência não é "renunciável"; a delegação e avocação são transferências, não renúncias — o delegante permanece responsável e pode revogar. **(C)** contradiz o art. 12, parágrafo único: a delegação deve ser **específica**, vedada a genérica; além disso, exige publicação em meio oficial. **(D)** lista justamente o que **não** pode ser delegado conforme art. 13 da Lei 9.784/99: atos normativos, decisão de recursos e competências exclusivas são intransferíveis.

A questão testa compreensão profunda do regime de competências administrativas, diferenciando mecanismos que candidatos iniciantes frequentemente confundem. O domínio dessa distinção é essencial em auditoria e controle.

Direito Administrativo — FGV 2022

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