FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

A) Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
B) Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
C) Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
D) Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
E) Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A Lei nº 13.460/2017, que regulamenta a participação do usuário na avaliação de serviços públicos, é precisa ao delimitar as competências dos conselhos de usuários. O artigo 14 da lei enumera expressamente as atribuições desses conselhos, sendo essencial identificar quais delas constam efectivamente do texto legal. A alternativa **B está correta** porque reúne apenas duas atribuições legítimas: **"acompanhar a prestação dos serviços"** e **"contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário"** — ambas previstas no art. 14 da Lei nº 13.460/2017.

A alternativa A é inadequada porque inclui "solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada". Essa função **não configura atribuição legítima** do conselho de usuários conforme a lei — o conselho exerce função consultiva e participativa, não substitutiva das prerrogativas individuais dos usuários perante a administração.

A alternativa C incorre no mesmo erro de A ao mencionar a solicitação de serviços em nome de usuários. As alternativas D e E também incluem essa competência inexistente, além de que E traz "estabelecer critérios para a composição do conselho", que é competência da **administração pública**, não do conselho.

O examinador testou conhecimento específico da lei ao oferecer um "distrator técnico" — a atribuição de solicitar serviços em nome de usuários parece plausível à primeira vista, mas viola a natureza consultiva do conselho de usuários. Questões desse tipo exigem leitura minuciosa do texto legal e compreensão clara das limitações institucionais.

Direito Administrativo — FGV 2022

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