FGV 2022 · Legislação

Question

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão. Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A) Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais.
B) Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
C) Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
D) Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
E) Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão FGV — Lei de Acesso à Informação

A alternativa **E está correta** porque contempla precisamente os dois casos em que a Lei nº 12.527/2011 permite recurso à Controladoria-Geral da União (CGU): (1) negativa de acesso a informação **não sigilosa** e (2) negativa de acesso a informação **sigilosa sem identificação da autoridade classificadora**. O art. 16 da LAI estabelece que cabe recurso à CGU quando negado acesso por órgão do Poder Executivo federal, sendo a CGU instância recursal ordinária nesses casos. A Lei valoriza tanto a transparência ativa quanto o cumprimento dos procedimentos formais de classificação, razão pela qual exige a indicação da autoridade responsável pela restrição.

A alternativa **B está quase correta**, mas **erra na amplitude territorial**. Embora mencione corretamente os dois fundamentos recursais (informação não sigilosa negada e sigilosa sem autoridade classificadora), ela estende a competência da CGU para estados e municípios. Porém, o art. 16 da LAI restringe o recurso à CGU aos órgãos do **Poder Executivo federal** — estados e municípios possuem suas próprias estruturas de recurso, não podendo escalonar para a CGU.

As alternativas **A, C e D pecam pelo excessivo restritivo ou incorreto**. A alternativa A limita recursos apenas a descumprimentos procedimentais, ignorando a negativa injustificada de acesso. A alternativa C restringe indevidamente ao executivo federal e ignora a hipótese de sigilosa sem autoridade classificadora. A alternativa D, embora mencione o executivo federal corretamente, reduz os casos apenas a problemas de classificação, deixando de fora a negativa de acesso a informação não sigilosa.

A escolha pela alternativa E reforça a interpretação jurídica que a CGU, como órgão de controle interno federal, funciona como segunda instância administrativa **exclusivamente** para o Executivo federal, garantindo proteção dos direitos de acesso tanto para informações públicas quanto para o respeito ao formalismo legal de sigilo.

Legislação — FGV 2022

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