FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Acerca das modalidades de licitação explicitadas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),assinale a afirmativa correta.

A) Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
B) Concurso é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
D) Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
E) Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Modalidades de Licitação (Lei 14.133/2021)

A alternativa **C está correta** porque descreve adequadamente o leilão conforme o art. 32 da Lei 14.133/2021. O leilão é efetivamente a modalidade destinada à **alienação de bens**, sejam imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos, com o vencedor sendo aquele que oferecer o **maior lance**. É modalidade típica quando o objetivo não é contratar serviços, mas sim se desfazer de patrimônio, e o critério é unicamente o maior valor oferecido.

A alternativa **A confunde conceitos**: a descrição com "diálogos com licitantes previamente selecionados" e "proposta final após encerramento dos diálogos" caracteriza o **Diálogo Competitivo** (art. 31), não concorrência. A concorrência (art. 29) é modalidade aberta, sem pré-seleção, aplicável genericamente a obras, serviços e compras.

A alternativa **B está incorreta** em dois pontos: o **concurso** (art. 33) é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, não para "aquisição de bens e serviços comuns"; além disso, critério de "maior desconto" não se aplica a essa modalidade. O concurso usa critério de "melhor técnica" ou "melhor conteúdo artístico".

A alternativa **D erra radicalmente**: o **pregão** (art. 30) é modalidade para **bens e serviços comuns** exclusivamente, não para "bens e serviços especiais". É a modalidade mais desburocratizada, com inversão de fases (abre propostas antes de habilitar), exatamente porque lida com itens padronizados de mercado.

A alternativa **E mistura modalidades**: embora cite corretamente critérios de "melhor técnica ou conteúdo artístico", essa é característica do **Concurso**, não do Diálogo Competitivo. O Diálogo Competitivo (art. 31) destina-se a soluções inovadoras ou de alta complexidade técnica, com diálogos sucessivos para refinar alternativas.

Direito Administrativo — FGV 2022

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