FGV 2022 · Legislação

Question

Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir. I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido. Está correto o que se afirma em

A) I, somente.
B) I e II, somente.
C) I e III, somente.
D) II e III, somente.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão trata das **medidas que asseguram transparência na administração pública**, tema central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Todas as três afirmativas estão corretas e refletem obrigações legais consolidadas.

**Afirmativa I** encontra fundamento no **art. 48 da LRF**, que determina expressamente a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. A participação popular é mecanismo de transparência ativa e democrática, não mera faculdade administrativa.

**Afirmativa II** é exigência do **art. 48-A da LRF** (inserido pela LC 131/2009), que obriga a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público. Essa é a chamada "Lei da Transparência" e representa inovação importante na accountability governamental, permitindo acompanhamento real das despesas.

**Afirmativa III** remete ao **art. 50 da LRF**, que estabelece a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo a padrão mínimo de qualidade. Trata-se de medida estruturante que viabiliza as demais formas de transparência, funcionando como infraestrutura técnica e gerencial.

Como as três afirmativas refletem dispositivos vigentes da legislação de responsabilidade fiscal e transparência — não havendo qualquer equívoco ou ressalva — a resposta correta é **E (I, II e III)**.

Legislação — FGV 2022

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