FGV 2022 · Legislação

Question

Assinale a opção que, segundo a Lei nº 4.320/64, apresenta as categorias econômicas que classificam as receitas orçamentárias.

A) Fixas e variáveis.
B) Diretas e indiretas.
C) Correntes e de capital.
D) Recorrentes e não recorrentes.
E) Operacionais e de investimento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal, classifica as receitas orçamentárias em duas grandes categorias econômicas: **receitas correntes** e **receitas de capital**. Essa classificação consta no artigo 11 da lei e é fundamental para compreender a estrutura do orçamento público brasileiro.

**Receitas correntes** (art. 11, § 1º) são aquelas provenientes de tributos, contribuições, exploração de patrimônio, serviços, outras receitas correntes — caracterizadas por serem períodicas e não esgotarem a fonte geradora. **Receitas de capital** (art. 11, § 2º) originam-se da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, conversão de bens e direitos em dinheiro, e outras operações de capital — representam entradas extraordinárias que diminuem o patrimônio ou criam obrigações.

As demais alternativas, embora usem termos relacionados a classificações orçamentárias, não correspondem à categorização **econômica** das receitas conforme a Lei 4.320/64: fixas/variáveis e recorrentes/não recorrentes não são categorias oficiais da lei; diretas/indiretas não se aplicam a receitas (essa classificação é típica de despesas); operacionais/investimento também não é a terminologia correta para receitas. A banca busca precisão técnica — conhecer essa classificação econômica é essencial para qualquer gestor público.

Legislação — FGV 2022

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