FGV 2022 · Legislação

Question

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A) Unidade.
B) Exclusividade.
C) Universalidade.
D) Orçamento Bruto.
E) Orçamento Único.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A resposta correta é **A) Unidade**, que é um dos princípios orçamentários fundamentais disciplinados pela Lei nº 4.320/1964 e reafirmado pela doutrina de Finanças Públicas. Este princípio estabelece que deve existir um **orçamento único para cada ente federado** (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), consolidando todas as receitas e despesas em um documento orçamentário integrado. A finalidade é justamente eliminar a fragmentação orçamentária e impedir a existência de orçamentos paralelos ou alternativos dentro da mesma pessoa política, evitando falta de transparência e controle.

A confusão frequente ocorre com o princípio da **Universalidade** (alternativa C), que também é fundamental mas possui escopo diverso: Universalidade significa que o orçamento deve conter **todas as receitas e despesas** da administração pública, sem exceções ou exclusões. Enquanto Universalidade responde "o que entra no orçamento", Unidade responde "quantos orçamentos existe".

A alternativa **B) Exclusividade** é outro princípio clássico, mas refere-se à proibição de incluir no orçamento matérias que não sejam de natureza orçamentária (a lei orçamentária não pode conter dispositivos sobre assuntos alheios às finanças públicas). Já **D) Orçamento Bruto** diz respeito à forma como as receitas e despesas devem ser registradas (sem compensações), e **E) Orçamento Único** é expressão coloquial, não constituindo nomenclatura técnica de um princípio específico da teoria orçamentária.

Legislação — FGV 2022

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