FGV 2022 · Legislação

Question

As opções a seguir apresentam atividades de saneamento básico, enquanto conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, à luz da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Abastecimento de água potável.
B) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
C) Outorga de uso dos recursos hídricos.
D) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
E) Esgotamento sanitário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C**, pois a outorga de uso dos recursos hídricos **não integra o conceito legal de saneamento básico**. Conforme o art. 3º da Lei nº 11.445/2007 (com redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020), saneamento básico é constituído por quatro componentes específicos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A outorga de recursos hídricos é matéria regulada pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e pertence ao regime de gestão de recursos naturais, não ao de prestação de serviços de saneamento.

As alternativas A, B, D e E listam precisamente os quatro serviços mencionados no dispositivo legal. O abastecimento de água potável (A), o esgotamento sanitário (E), a limpeza urbana com manejo de resíduos sólidos (B) e a drenagem de águas pluviais (D) são expressamente incluídos no conceito normativo. Portanto, estão todas corretas conforme a lei.

A questão explora um ponto de frequente confusão entre candidatos: a diferença entre recursos hídricos (que demandam outorga pelo poder público) e serviço de saneamento de água (que integra a prestação de utilidade pública). A banca cobra essa distinção conceitual justamente porque é relevante na prática regulatória — uma agência de saneamento não outorga recursos, apenas explora o serviço com base em concessões e permissões.

Legislação — FGV 2022

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