FGV 2022 · Legislação

Question

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro de dano
no Código Civil de 2002, assinale (V) para afirmativa verdadeira e
(F) para falsa.
(   ) No seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os
prejuízos resultantes, salvo eventuais estragos ocasionados
para evitar o sinistro.
(   ) Na vigência de um contrato de seguro de dano, pode o
segurado, livremente, celebrar novo contrato sobre o mesmo
interesse e contra o mesmo risco junto a outro segurador.
(   ) No seguro de dano, inclui-se na garantia o sinistro provocado
por vício intrínseco da coisa segurada, independentemente
de declaração do segurado a esse respeito.
(   ) No seguro de dano, salvo disposição em contrário, admite-se
a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou a
cessão do interesse segurado.
As afirmativas são, respectivamente,

A) F, F, F e F.
B) F, V, F e V.
C) V, V, F e V.
D) V, F, V e V.
E) F, F, F e V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A sequência correta é **F, F, F e V**, portanto a alternativa **E**. A questão cobra a literalidade dos arts. **779, 782, 784 e 785 do Código Civil**, todos dentro da disciplina do **seguro de dano**.

A primeira afirmativa é **falsa** porque o art. **779 do CC** diz justamente o contrário: o risco do seguro compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes, **incluindo** os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. Ou seja, esses danos emergenciais não ficam excluídos por regra; eles integram a cobertura, salvo previsão contratual válida em sentido diverso.

A segunda também é **falsa**. O segurado não pode simplesmente contratar novo seguro sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco “livremente”, sem qualquer cautela. Pelo art. **782 do CC**, se quiser obter novo seguro nessas condições, deve **comunicar previamente por escrito** sua intenção ao primeiro segurador, indicando a soma pela qual pretende segurar-se. A lógica é evitar sobreseguro, enriquecimento indevido e fraudes, já que o seguro de dano tem natureza indenizatória.

A terceira afirmativa é **falsa** porque o art. **784 do CC** exclui da garantia o sinistro provocado por **vício intrínseco da coisa segurada**, quando esse vício **não tiver sido declarado pelo segurado**. Vício intrínseco é defeito próprio da coisa, ligado à sua natureza ou estado interno, e não a um risco externo coberto. Por isso, não se pode dizer que a cobertura existe “independentemente de declaração”.

Por fim, a quarta afirmativa é **verdadeira**: o art. **785 do CC** admite, salvo disposição em contrário, a transferência do contrato de seguro a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. Atenção apenas aos detalhes: se a apólice for nominativa, a transferência depende de endosso assinado pelo alienante e pelo adquirente; se for à ordem, transfere-se por endosso; se ao portador, pela tradição.

Legislação — FGV 2022

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